Legislação

Leilões Judiciais

Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709/2018

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Resolução CNJ Nº 233/2016

Resolução CNJ nº 236/2016

Provimento CSM Nº 2306/2015

Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça