TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE A CASA LEILOEIRA AGS LEILÕES - www.AGSLEILOES.com.br

O presente Termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões eletrônicos judiciais organizados e divulgados pela casa leiloeira AGS Leilões por meio do seu sistema de alienação eletrônica: www.agsleiloes.com.br

1. O cadastramento para a participação em leilões disponibilizados por meio do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões é gratuito e indispensável.
2. Para cadastramento e participação em leilões disponibilizados por meio do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
3. Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.
4. Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto ao sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões é indispensável ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
5. Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto ao sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
6. Ao promover o cadastro o Usuário deverá indicar um nome de login (que será visível por todos os outros usuários) para sua identificação no sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões, além de uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
7. Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (Certificado de Segurança SSL).
8. O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da casa leiloeira AGS Leilões comunicando o fato.
9. Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões deve escolher um login não identificável.
10. O login de acesso ao sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões é criado pelo Usuário e não poderá guardar semelhança com o nome da casa leiloeira AGS Leilões. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados ainda, logins:
    1. considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc);
    2. contenham dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado").
11. O Usuário cadastrado no sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
    1. O participante que ofertar seu lance e não adimplir com o preço da arrematação e da comissão do(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial, sofrerá as penalidades prevista em Lei na esfera Civil e Criminal, se ficar caracterizada a sua intenção de fraudar o leilão.
    2. O participante, ofertando o seu lance e não adimplindo com a comissão do(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial, autoriza desde já o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial responsável pelo leilão a cobrar judicialmente a sua comissão por meio de título de execução extrajudicial.
    3. O participante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"), autoriza desde já a casa leiloeira AGS Leilões e o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial responsável pelo leilão a receber, armazenar, tratar e dispor de seus dados que são obrigatórios para a sua participação na alienação eletrônica.
12. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da casa leiloeira AGS Leilões entrará em contato via e-mail ou telefone.
13. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões em até 3 (três) dias úteis, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhado para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.
14. Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto ao sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões.
15. A casa leiloeira AGS Leilões recomenda que para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @agsleiloes.com.br na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
16. Compete ao Usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
17. A casa leiloeira AGS Leilões não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.
18. O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "Termo de Uso e Cadastramento perante a casa leiloeira AGS Leilões" bem como o "Edital de Leilão" de cada alienação que pretender participar.
19. Realizam seus leilões na casa leiloeira AGS Leilões, atuando também como gestores do sistema de alienação eletrônica conforme especificação nos respectivos Editais de Leilão:
    1. Ahmad Said Mourad, Leiloeiro Público Oficial inscrito na JUCESP sob nº 1.084;
    2. Daniel Bizerra da Costa, Leiloeiro Público Oficial inscrito na JUCESP sob nº 1.175;
    3. Marcello Lemos da Cruz, Leiloeiro Público Oficial inscrito na JUCESP sob nº 983;
    4. Natalia Gir de Andrade, Leiloeira Pública Oficial inscrita na JUCESP sob nº 1.063;
    5. Sabrina de Andrade Verrone, Leiloeira Pública Oficial inscrita na JUCESP sob nº 1.052.
20. Os leilões eletrônicos organizados pela casa leiloeira AGS Leilões são realizados nos estritos termos do Decreto nºs 21.981/1932 e 22.427/1933 e das legislações específicas aplicáveis (Leis nºs 4.591/1964, 8.666/1993, 9.503/1997, 9.514/1997, 11.101/2005, 13.160/2015, 13.465/2017, etc., Resolução 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP - TOMO I, Provimento CSM nº 1.496/2008 do TJ/SP), sempre devidamente indicados nos respectivos Editais de Leilão.
21. Os leilões eletrônicos organizados pela casa leiloeira AGS Leilões, conduzidos pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial identificado em seus respectivos Editais, serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário.
22. É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR.
23. Os lances somente poderão ser ofertados por meio do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões (www.agsleiloes.com.br).
24. Tratando-se de leilões eletrônicos, o sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões somente admite o recebimento de lances virtuais.
25. Tratando-se de leilões eletrônicos, o(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial condutor(a) do leilão e a casa leiloeira AGS Leilões não receberão lances via fax, de viva voz ou entregues em seu escritório.
26. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
27. Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances nos leilões organizados pela casa leiloeira AGS Leilões.
28. O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.
29. O Usuário poderá programar lances automáticos de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.
30. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões), sendo certo que caso o lote receba algum lance nos 3 (três) últimos minutos do fechamento, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
31. Somente usuários ativos e habilitados no sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões poderão dar lances. Cada participante poderá dar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
32. Todos os lances captados durante a realização do leilão serão mostrados no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do leilão. Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda de determinado bem, poderão ser aceitos lances condicionais a critério do(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial condutor(a) do certame, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação. Todos os lances ofertados no sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões (e não apenas o vencedor) são irrevogáveis, irretratáveis, vinculantes e obrigatórios para quem os tiver dado.
33. Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade do(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial condutor(a) do leilão e da casa leiloeira AGS Leilões, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.
34. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial condutor(a) dos leilões e a casa leiloeira AGS Leilões poderão, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site www.agsleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes neste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o Usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
35. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial condutor(a) dos leilões e a casa leiloeira AGS Leilões poderão anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
36. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial condutor(a) dos leilões é mero(a) mandatário(a), atuando também como gestor(a) do sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões, conforme especificação nos respectivos Editais de Leilão, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.
37. Todos os bens ofertados no sistema de alienação eletrônica da casa leiloeira AGS Leilões serão vendidos em caráter ad corpus, no estado em que se encontram, sem garantia, descritos de maneira meramente enunciativa, constituindo ônus exclusivo do interessado verificar suas condições in loco, antes das datas designadas para os leilões, bem como providenciar eventual regularização que se faça necessária.
38. Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
39. Outras informações podem ser obtidas no site da casa leiloeira AGS Leilões (www.agsleiloes.com.br) ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail para comercial@agsleiloes.com.br, pelo telefone (11) 3213-4148 ou pelo Whatsapp (11) 3213-4148.
40. Direitos de Marcas e Patentes: A casa leiloeira AGS Leilões possui registro sobre o logotipo exibido neste Portal, sendo proibido aos usuários usá-lo sem a permissão prévia e por escrito da casa leiloeira AGS Leilões. A utilização indevida do logotipo poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.